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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - LILIA FIGUEIRA DE ALMEIDA, CONSTRUTORA DINIZ ESTEVES LTDA, MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_232526_MG-_16.11.1999.pdf
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Inteiro Teor

RE232526 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738482/recurso-extraordinario-re-232526-mg/inteiro-teor-100454811

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