jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_205999_SP-_16.11.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição. - Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo , XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

CV0407 , COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CLÁUSULA, ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, RESCISÃO, POSTERIORIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(13). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/04/00, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738476/recurso-extraordinario-re-205999-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
Artigoshá 7 anos

Distinção entre Retroatividade Máxima, Média e Mínima

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 6. A Lgpd Como Uma Norma de Ordem Pública - Parte I - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público