Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1749 DF 0003398-28.1997.0.01.0000

CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 E LEI Nº 9.424/96. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE NOVA FUNÇÃO À UNIÃO - REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA DA GARANTIA DE EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO FERIMENTO À AUTONOMIA ESTADUAL. 'CAUSA PETENDI' ABERTA, QUE PERMITE EXAMINAR A QUESTÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORQUE SE ATACARIA O ACESSÓRIO E NÃO O PRINCIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99.

- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99.

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, TEXTO PERMANENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VÍNCULO, DEPENDÊNCIA, DISPOSITIVO, (ADCT), OBJETO, IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, RELAÇÃO, ACESSORIEDADE. - EXISTÊNCIA, RELAÇÃO, ACESSORIEDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), TEXTO PERMANENTE, CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA FEDERAL, ENSINO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA, FUNÇÃO SUPLETIVA, EQUALIZAÇÃO, OPORTUNIDADE, ENSINO, ESTADO-MEMBRO, (DF), MUNICÍPIO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA, FINANCIAMENTO, ENSINO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, (FUNDEF). - (VOTO VENCIDO), (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (FUNDEF). - (VOTO VENCIDO), (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, FORMA FEDERATIVA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, MUNICÍPIO.

- Acórdãos citados: ADI-98 (RTJ-188/394), ADI-1749-MC. - Veja Informativo 172 do STF. - A ADI-1967 foi julgada em conjunto com a ADI-1749. Número de páginas: (78). Análise:(JOY). Inclusão: 03/06/2005, (JOY).