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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23073 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23073 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 31-03-2000 PP-00039 EMENT VOL-01985-01 PP-00151

Julgamento

25 de Novembro de 1999

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23073_PE-_25.11.1999.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PROJETO DE REFLORESTAMENTO.

Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei nº 8.629/93 - ou aprovado - Medida Provisória nº 1.577, de 1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.

Resumo Estruturado

AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DECLARAÇÃO, DECRETO, INSUBSISTÊNCIA, REFLORESTAMENTO, PROJETO, CRONOGRAMA, DESCUMPRIMENTO, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(17). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738421/mandado-de-seguranca-ms-23073-pe

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