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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 143580 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 143580 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JACI FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 27-08-1999 PP-00064 EMENT VOL-01960-01 PP-00053
Julgamento
1 de Dezembro de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_143580_SP-_01.12.1999.pdf
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Ementa

Processual. Condição da ação: Interesse processual que se caracterizou na hipótese, por não ter o autor satisfeito seu direito. Recurso conhecido e provido para que o tribunal a quo decida a demanda como entender de direito.

Resumo Estruturado

TB0482 , ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, INDENIZAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, EXAUSTÃO, DESNECESSIDADE, (INPS), DOENÇA COMUNICABILIDADE, FALTA, ACIDENTADO, LITÍGIO, INSTAURAÇÃO, CONTESTAÇÃO, OFERECIMENTO, INTERESSE DE AGIR, OCORRÊNCIA, AUTOR, DIREITO, SATISFAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-121593 RTJ-146/645. N.PP.:. Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/09/99, (MLR). Alteração: 29/09/99, (MLR).
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