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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063408-32.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 20-10-2000 PP-00112 EMENT VOL-02009-01 PP-00229
Julgamento
7 de Dezembro de 1999
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79551_SP-_07.12.1999.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do habeas devem ter sido examinados pelo STJ. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame da matéria no STF. Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. Habeas não conhecido.

Resumo Estruturado

PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DESCABIMENTO, (STJ), JULGAMENTO, OBJETO, TRIBUNAL A QUO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INSURGÊNCIA PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, (STJ), DEFERIMENTO, PARCIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, EXAME, EXTENSÃO, LIMITAÇÃO, IMPETRAÇÃO, ORIGINÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000022 ANO-1999

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : HC-79489, HC-73912, HC-77541, HC-8926. N.PP.:(13). Análise:(JBS). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/01/01, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
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