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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195056_PR-_09.12.1999.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTOS: IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 7.374, de 1985, art. , II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. C.F., artigos 127 e 129, III.

I. - A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei 7.374/85, art. , II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25.
II. - Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III.
III. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.374/85, art. , II, art. 21, redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25, IV; C.F., art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis." ( C.F., art. 127, caput).
IV. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, HOMOGÊNEO, GRUPO, CONTRIBUINTE, (IPTU), DESCARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, CONSUMIDOR, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, POSTULAÇÃO INDIVIDUAL, UTILIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, LANÇAMENTO, TRIBUTO, MUNICIPALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA LIMITADA, PENDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO // INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISÃO LEGAL, LEGITIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEFESA, INTERESSE, CONTRIBUINTE (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ESPÉCIE, INTERESSE SOCIAL (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (PRELIMINAR), AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, (STJ), DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, (STF), EXAME, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO) - (PRELIMINAR), PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO, OCORRÊNCIA, DECISÃO, (STJ), DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, RESULTADO, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR) (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Autor: J. MARCELO VIGLAR
  • Obra: DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  • Autor: RODOLFO MANCUSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, quanto a preliminar e ao mérito, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: rejeitada a preliminar e não conhecido o recurso. Acórdão citado: RE-163231. N.PP.:(86). Análise:(JBM). Inclusão: 06/01/04, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738393/recurso-extraordinario-re-195056-pr

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