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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 213631 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA, MUNICÍPIO DE RIO NOVO
Publicação
DJ 07-04-2000 PP-00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_213631_MG-_09.12.1999.pdf
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Inteiro Teor

RE213631 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-ILMARGALVÃO (20)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (20)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738392/recurso-extraordinario-re-213631-mg/inteiro-teor-100454721

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