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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_213631_MG-_09.12.1999.pdf
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Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS.

102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PC4605 , MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, DESVIO DE FUNÇÃO, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE, PARCELA, INTERESSE INDIVIDUAL, DIVISIVEL, SUBJETIVA, DISPONIVEL, NATUREZA, TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, SUSPENSÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESCABIMENTO. PC4606 , VOTO VENCIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, INTERESSE SOCIAL, DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL HOMOGÊNEO , DIREITO, PROTEÇÃO.

Doutrina

  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: RONALDO POLETTI
  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EM JUÍZO
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Rcl-434 , Rcl-602, RE-163231, RE-185360. N.PP.:.(RTJ-154/13) Análise:(COF). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/06/00, (SVF). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738392/recurso-extraordinario-re-213631-mg

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