Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1254 RJ

Ementa

Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

Resumo Estruturado

CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO GOVERNAMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VETO, MANUTENÇÃO, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, LEGISLATIVO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, TRÂMITE, CONTROLE JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE

Doutrina

Obra: O PROCESSO LEGISLATIVO
Autor: NELSON SAMPAIO
Obra: FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL MODERNO
Autor: CÂNDIDO DINAMARCO
Obra: PRINCÍPIO DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS
Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Obra: INSTITUIÇÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Autor: J. FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja RP-432; RTJ-13/89; MS-22494; RTJ-163/176; MS-22503; RTJ-169/181. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/06/00, (MLR).