Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1254 RJ

Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 55, de 09/01/1995, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.

CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO GOVERNAMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VETO, MANUTENÇÃO, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, LEGISLATIVO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, TRÂMITE, CONTROLE JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE

Acórdão citado: ADI 231. Veja RP 432, MS 22494, MS 22503; RTJ 13/89, RTJ 163/176, RTJ 169/181. Número de páginas: 20. Análise: (COF). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 06/06/00, (MLR). Alteração: 26/08/2009, TBS. Alteração: 11/09/2017, GIB.