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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1254 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1254 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 17-03-2000 PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00085
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1254_RJ-_09.12.1999.pdf
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Ementa

Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

Resumo Estruturado

CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO GOVERNAMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VETO, MANUTENÇÃO, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, LEGISLATIVO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, TRÂMITE, CONTROLE JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: O PROCESSO LEGISLATIVO
  • Autor: NELSON SAMPAIO
  • Obra: FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL MODERNO
  • Autor: CÂNDIDO DINAMARCO
  • Obra: PRINCÍPIO DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: J. FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja RP-432; RTJ-13/89; MS-22494; RTJ-163/176; MS-22503; RTJ-169/181. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/06/00, (MLR).
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