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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1254 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1254 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

17/03/2000

Julgamento

9 de Dezembro de 1999

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1254_RJ-_09.12.1999.pdf
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Ementa

Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a deliberação que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indagação acerca da validade material ou não da norma por ele considerada sancionada: aplicação ao processo legislativo - que é verdadeiro processo - da regra da preclusão - que, como impede a retratação do veto, também obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejeição ou manutenção: preclusão, no entanto, que, não se confundindo com a coisa julgada - esta, sim, peculiar do processo jurisdicional -, não inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 55, de 09/01/1995, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.

Resumo Estruturado

CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO GOVERNAMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VETO, MANUTENÇÃO, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, LEGISLATIVO, REAPRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, TRÂMITE, CONTROLE JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1975 ART-00045 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00115 PAR-00007 ART-00099 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LEI-001057 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST MSG-000023 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST PJL-001086 ANO-1986 ART-00008 PAR- ÚNICO PROJETO DE LEI, RJ
  • LEG-EST DLG-000055 ANO-1995 ART-00001 ART-00002 DECRETO-LEGISLATIVO, RJ

Observações

Acórdão citado: ADI 231. Veja RP 432, MS 22494, MS 22503; RTJ 13/89, RTJ 163/176, RTJ 169/181. Número de páginas: 20. Análise: (COF). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 06/06/00, (MLR). Alteração: 26/08/2009, TBS. Alteração: 11/09/2017, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738390/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1254-rj

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