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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 243415 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 243415 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ CARLOS MARQUESAN, DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA MOURÃO LEITE
Publicação
DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-04 PP-00862
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_243415_RS-_14.12.1999.pdf
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Ementa

Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária.

Acórdão

RE 231167 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 03-03-2000 PP-00091 EMENT VOL-01981-07 PP-01340 RE 258298 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 17-03-2000 PP-00032 EMENT VOL-01983-13 PP-02811 RE 231167 ED ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 20-10-2000 PP-00126 EMENT VOL-02009-03 PP-00568 RE 262496 ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-12-2001 PP-00087 EMENT VOL-02053-11 PP-02443

Resumo Estruturado

TB0023 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, LEI, VIGÊNCIA, CONFORMIDADE, PROVENTOS, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido. Acórdãos citados: RE-72509-embargos , RE-205599, RE-201091 , RE-207223, RE-198687, RE-206074; AC-55462 . - O (RTJ-64/408) RE2434155 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 23/1 (TFR) 1/2004. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/03/00, (SVF). Alteração: 10/01/05, (MLR).
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