Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 226835 RS - Inteiro Teor

Seção II Da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283 /91 DO EXTINTO INAMPS. O …

Agravante: REINALDO BARROS NUNES Advogado :Dr. Henrique da Silva Lima Agravada : VETORIAL SIDERURGIA LTDA. Advogado :Dr. João Alfredo Danieze Advogada :Dra. Andréa Golegã Abdo GMACC/m D E C I S A O…