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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 226835 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 226835 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS, ROSEMARI PEREIRA DIAS, ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
Publicação
DJ 10-03-2000 PP-00021 EMENT VOL-01982-03 PP-00443
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_226835_RS-_14.12.1999.pdf
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS.

RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196da Constituição Federalestabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 207970 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-09-2000 PP-00132 EMENT VOL-02004-01 PP-00221

Resumo Estruturado

PC0184 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, UNIÃO, INTEGRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, (INAMPS), RESOLUÇÃO, EDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA. CT1111 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA, DOENTE, CONDIÇÕES PESSOAIS, DECORRÊNCIA, CUSTO DO SERVIÇO, DIFERENÇA, PAGAMENTO MEDIANTE DIFERENÇA DE CLASSE, MODALIDADE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DIREITO, GARANTIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-85774; RTJ-84/267; RE-98807; RTJ-107/882. N.PP.:(11). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/05/00, (MLR). Alteração: 03/01/02, (MLR).
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