Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062148-17.2007.3.00.0000 SP

1. O artigo 222do CPPdetermina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os artigos 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (artigo 500), concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.

2. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.

3. Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, artigo 565).

4. Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523 para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.

5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, TESTEMUNHA, OITIVA, CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIÇÃO, DEFESA, INTIMAÇÃO, OCORRÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, ARGUIÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, JUÍZO DEPRECADO, ATO PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PARTE, ÔNUS, TESTEMUNHAS, INQUIRIÇÃO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR "AD HOC", NOMEAÇÃO, PACIENTE, DEFESA, DEFICIÊNCIA, INOCORRÊNCIA. PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, JUIZ NATURAL, JUIZ DEPRECADO, ATOS PROCESSUAIS, PARTE, CIÊNCIA, NECESSIDADE, TESTEMUNHA, OITIVA, AUDIÊNCIA, ACUSADO, DEFENSOR, CIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-50557; ; RHC-54562; HC-63206; ; HC-72322; ; HC-72540;(RTJ-65/655)(RTJ-118/93) RECR-73736; (RTJ-63/776); HC-73822; (RTJ-78/773); RECR-93291; RHC-47211; HC-57458; HC-58580; HC-56858; RHC-63421; HC-68152; HC-73732; HC-76206; HC-76290; HC-71705. N.PP.:(23). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/11/01, (MLR). Alteração: 29/11/01, (MLR).