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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79446 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOÃO ANTONIO ARDITO, HELIO BIALSKI E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00552

Julgamento

14 de Dezembro de 1999

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79446_SP-_14.12.1999.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO.

1. O artigo 222 do CPP determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os artigos 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (artigo 500), concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.
2. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.
3. Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido ( CPP, artigo 565).
4. Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523 para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.

Resumo Estruturado

PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, TESTEMUNHA, OITIVA, CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIÇÃO, DEFESA, INTIMAÇÃO, OCORRÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, ARGUIÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, JUÍZO DEPRECADO, ATO PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PARTE, ÔNUS, TESTEMUNHAS, INQUIRIÇÃO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR "AD HOC", NOMEAÇÃO, PACIENTE, DEFESA, DEFICIÊNCIA, INOCORRÊNCIA. PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, JUIZ NATURAL, JUIZ DEPRECADO, ATOS PROCESSUAIS, PARTE, CIÊNCIA, NECESSIDADE, TESTEMUNHA, OITIVA, AUDIÊNCIA, ACUSADO, DEFENSOR, CIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-50557; ; RHC-54562; HC-63206; ; HC-72322; ; HC-72540;(RTJ-65/655)(RTJ-118/93) RECR-73736; (RTJ-63/776); HC-73822; (RTJ-78/773); RECR-93291; RHC-47211; HC-57458; HC-58580; HC-56858; RHC-63421; HC-68152; HC-73732; HC-76206; HC-76290; HC-71705. N.PP.:(23). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/11/01, (MLR). Alteração: 29/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738374/habeas-corpus-hc-79446-sp

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