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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062148-17.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOÃO ANTONIO ARDITO, HELIO BIALSKI E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00552
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79446_SP-_14.12.1999.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO.

1. O artigo 222do CPPdetermina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os artigos 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (artigo 500), concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.
2. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.
3. Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, artigo 565).
4. Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523 para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.

Resumo Estruturado

PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, TESTEMUNHA, OITIVA, CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIÇÃO, DEFESA, INTIMAÇÃO, OCORRÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, ARGUIÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, JUÍZO DEPRECADO, ATO PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, ACOMPANHAMENTO, PARTE, ÔNUS, TESTEMUNHAS, INQUIRIÇÃO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR "AD HOC", NOMEAÇÃO, PACIENTE, DEFESA, DEFICIÊNCIA, INOCORRÊNCIA. PP0168 , HABEAS CORPUS, NULIDADES, JUIZ NATURAL, JUIZ DEPRECADO, ATOS PROCESSUAIS, PARTE, CIÊNCIA, NECESSIDADE, TESTEMUNHA, OITIVA, AUDIÊNCIA, ACUSADO, DEFENSOR, CIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVÂNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 "CAPUT" ART-00500 ART-00563 ART-00564 INC-00004 ART-00565 ART-00566 ART-00571 INC-00002 ART-00572 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: HC-50557; ; RHC-54562; HC-63206; ; HC-72322; ; HC-72540;(RTJ-65/655)(RTJ-118/93) RECR-73736; (RTJ-63/776); HC-73822; (RTJ-78/773); RECR-93291; RHC-47211; HC-57458; HC-58580; HC-56858; RHC-63421; HC-68152; HC-73732; HC-76206; HC-76290; HC-71705. N.PP.:(23). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 21/11/01, (MLR). Alteração: 29/11/01, (MLR).
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