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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738318/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2040-pr/inteiro-teor-100454647

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