jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79512 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AVELINO FERNANDES RIVERA, PEDRO GONZALES MENDES, JOSÉ RAMIRO GANDARA FERNANDEZ, ESTRELLA JOSEFA RODRIGUES SANCHEZ, ÁLVARO PEREIRA DA COSTA, GERARDO MORGADE SENRA, FAUSTINO PUERTAS VIDAL, JUAN CARLOS RODRIGUES RODRIGUEZ, GEORGE TAVARES E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00308

Julgamento

16 de Dezembro de 1999

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79512_RJ-_16.12.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência.

1. Conforme o art. , XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade.
1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.
1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca.
1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.

Resumo Estruturado

- INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, ILICITUDE, PROVAS // RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, PROCEDIMENTO, BUSCA E APREENSÃO // IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, DOMICÍLIO, INEXISTÊNCIA, PROVA, AUTOS, OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, RESISTÊNCIA, REPRESENTANTE, PREPOSTO, ENTRADA, PERMANÊNCIA, AGENTE, FÍSCO, DEPENDÊNCIA, EMPRESA. - DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, REPRESSÃO PENAL, DETRIMENTO, GARANTIA, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREJUDICIALIDADE, PERSECUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA, VALORES FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE HUMANA. - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ORDEM // CONFIGURAÇÃO, PROVA ILÍCITA // CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APREENSÃO, LIVRO, DOCUMENTO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO JUDICANTE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, PODER, AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL
  • Autor: COSTA ANDRADE
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NÉLSON HUNGRIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: indeferido. N.PP.:(33). Análise:(MML). Revisão:(FLO). Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738316/habeas-corpus-hc-79512-rj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1011470-32.2019.8.26.0006 SP 1011470-32.2019.8.26.0006

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103325 RJ

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0510631-50.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93050 RJ

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Admite-se prova ilícita em processo civil, à luz do princípio da proporcionalidade? - Fernanda Braga