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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601686 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601686 SP
Partes
CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A, RICARDO LACAZ MARTINS, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-032 DIVULG 22/02/2010 PUBLIC 23/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.PRETENSÃO À APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 9º, § 10, DA LEI Nº 9.249/95. VEDAÇÃO À DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSL DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DISTRIBUÍDOS A TITULARES, SÓCIOS OU ACIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96. EFICÁCIA A PARTIR DO ANO-BASE DE 1997. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.A regra de vedação, prevista para a CSL, não gera quebra da isonomia em face do IRPJ, porquanto diferenciadas as incidências fiscais, não sendo extensível o regime do imposto à contribuição social, salvo quanto às regras de apuração e pagamento (artigo 57 da Lei nº 8.981/95), observando, porém, cada um deles a respectiva conformação constitucional e legal, relativamente à base de cálculo e alíquotas. E, de fato, são objetivamente distintos os regimes legais, sendo fixada a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro a partir do valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda (artigo da Lei nº 7.689/88), com deduções e exclusões que a lei determinar, em compatibilidade com a definição de lucro, a que se refere o artigo 195 da Constituição Federal.O § 10 do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 identificou no pagamento de juros sobre capital próprio, sujeita à condição da prévia apuração de lucro, uma forma de remuneração, essencialmente equiparável a dividendos, com distribuição de resultados da atividade social aos respectivos titulares, sócios ou acionistas, passível de tributação, o que não se revela ilegal nem inconstitucional, em face de qualquer dos princípios invocados, pois que firmados a partir da premissa equivocada de que tais valores seriam despesas ou encargos dedutíveis.Poderia certamente o legislador definir tal pagamento como despesa financeira, implndo uma política fiscal de incentivo ou de benefício fiscal, objetivando fomentar o auto-investimento do capital, como ocorreu com o IRPJ – mas somente a partir da Lei nº 9.249/95, que criou a regra geral da dedutibilidade, contra a da indedutibilidade do regime anterior --, circunstância que, porém, não torna obrigatória a mesma concepção legal para efeito de CSL, incidência tributária que, por sua destinação eminentemente social, vinculada ao financiamento da Seguridade Social, tende a ser menos susceptível a medidas de renúncia fiscal.Embora constitucional e legal (artigo 110 do CTN) a vedação à exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSL, uma vez que não extrapolados os limites do conceito de lucro fixado pela Constituição Federal e pelo direito privado, houve revogação do preceito impugnado, com efeitos somente a partir de 1997, sendo inviável, pois, a aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96, cujo artigo 87 foi expresso em fixar o termo inicial da eficácia da alteração normativa, de modo a preservar a intangibilidade dos fatos geradores integralmente aperfeiçoados, no ano-base de 1996, sob o regime da lei anteriormente vigente.Precedentes” (fls. 145-146 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:“Foi expresso o artigo 87 da Lei nº 9.430/96 em prescrever ‘efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997’, em consonância com o princípio da estabilidade e segurança jurídicas, garantindo a intangibilidade do regime de vedação à dedução (§ 10 do artigo da Lei nº 9.249/95) no próprio ano-base de 1996, exercício de 1997.Afirmar a validade da revogação, como prevista no artigo 88 da Lei nº 9.430/96, mas não os seus efeitos somente a partir de 01.01.97, conforme expresso no artigo 87, equivale a formular pretensão normativa com supressão da competência própria do legislador, fundada em princípio constitucional da maior relevância, porque relacionada à repartição de Poderes: não cabe defender em Juízo uma forma de interpretação que altere o ato e a vontade do legislador, criando lei de conteúdo ou com efeitos distintos da aprovada segundo o regime de competência constitucional” (fl. 141 – grifos nossos).2. A Recorrente assevera que:“[É] patente a inaplicabilidade do princípio da anterioridade às disposições contidas na Lei n. 9.430/96 no exercício de 1996, conforme previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.Ve-se, pois, o fato de que o legislador de 1995, ao editar a Lei n. 9.249/95, deixou clara sua intenção de romper com valores até então vigentes, passando a adotar novos critérios para a tributação (...).O que se afirma aqui é que, para o ano-base de 1996, a aplicação da Lei n. 9.249/95 apenas atende aos reclamos do princípio da igualdade se em conjunto com a Lei n. 9.430/96” (fls. 170-172 – grifos nossos).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. O Tribunal a quo fundamentou-se na interpretação e na aplicação do art. 87 da Lei n. 9.430/96 e concluiu que somente a partir de 1º de janeiro de 1997 seria possível a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.Assim, a alegação de ofensa ao art. 150, inc. III, alínea b, da Constituição – que não serviu de fundamento ao julgado recorrido – atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 740.817-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009 – grifos nossos).“PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. I - As razões do presente recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 284 do STF. II- Agravo regimental não conhecido” (RE 457.688-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 23.2.2007 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE APELO EXTREMO QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO THEMA DECIDENDUM. Caso em que não há como afastar o óbice da Súmula 284 desta Suprema Corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem. Incidência, também, da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido” (RE 279.242-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 29.9.2006 – grifos nossos)“1. RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO.Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (RE 511.693-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.12.2008 – grifos nossos).5. A pretensão ao gozo de benefício fiscal com base no princípio da isonomia contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI. - A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI, sobre o açúcar de cana (Lei nº 8.393/91, art. ) objetiva conferir efetividade ao art. 3º, incisos II e III, da Constituição da República. Essa pessoa política, ao assim proceder, pôs em relevo a função extrafiscal desse tributo, utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - A QUESTÃO DA IGUALDADE NA LEI E DA IGUALDADE PERANTE A LEI (RTJ 136/444-445, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO). - O princípio da isonomia - que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder - tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado democrático de direito impõe, quando transgredido, o reconhecimento da absoluta desvalia jurídico-constitucional dos atos estatais que o tenham desrespeitado. Situação inocorrente na espécie. -A isenção tributária concedida pelo art. 2º da Lei nº 8.393/91, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica - presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes - como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A exigência constitucional de lei em sentido formal para a veiculação ordinária de isenções tributárias impede que o Judiciário estenda semelhante benefício a quem, por razões impregnadas de legitimidade jurídica, não foi contemplado com esse "favor legis". A extensão dos benefícios isencionais,por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo. Precedentes” (AI 360.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.3.2008 – grifos nossos).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país". 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário.Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia . 5. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie,Primeira Turma, DJ 14.3.2003 – grifos nossos).6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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