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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91740 RS

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 91740 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00394 RTJ VOL-00093-01 PP-00455
Julgamento
12 de Março de 1980
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_91740_RS-_12.03.1980.pdf
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Ementa

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA C, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR-SE O RECORRENTE CARECEDOR DA REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

CT0369,MANDATO ELETIVO SUBSIDIO VEREADOR CT0074,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00002 ART-00016 PAR-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D ART-00200

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-79702, RTJ-72/609, RE-89130. ANO: 1980 AUD:23-04-80
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