Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92264 SP

Ementa

PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL. NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029

Observações