25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92264 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 92264 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00506 RTJ VOL-00094-01 PP-00462
Julgamento
18 de Abril de 1980
Relator
DECIO MIRANDA
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Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL. NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS.
Resumo Estruturado
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, OBICE REGIMENTAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. ANO: 1980 AUD:09-05-1980
