Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57898

1) PRECATORIAS. EXPEDIÇÃO REGULARMENTE INTIMADA. NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO A DEFESA DA DATA DESIGNADA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

2) PROVAS SEM UTILIDADE AOS PROPOSITOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO SEU INDEFERIMENTO, A OPORTUNIDADE DO ART. 499 DO CPC. PENAL. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

PENA ACESSORIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMPATIBILIDADE COM PENA DE DETENÇÃO. DIREITO PENAL PENA ACESSORIA

HC. 57078 ANO:** AUD:12-08-1980