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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57898

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 57898

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00159

Julgamento

20 de Junho de 1980

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57898_20.06.1980.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL.

1) PRECATORIAS. EXPEDIÇÃO REGULARMENTE INTIMADA. NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO A DEFESA DA DATA DESIGNADA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
2) PROVAS SEM UTILIDADE AOS PROPOSITOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO SEU INDEFERIMENTO, A OPORTUNIDADE DO ART. 499 DO CPC. PENAL. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

Resumo Estruturado

PENA ACESSORIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMPATIBILIDADE COM PENA DE DETENÇÃO. DIREITO PENAL PENA ACESSORIA

Observações

HC. 57078 ANO:** AUD:12-08-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737038/habeas-corpus-hc-57898