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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20247 DF

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00082 RTJ VOL-00102-01 PP-00027
Julgamento
18 de Setembro de 1980
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20247_DF-_18.09.1980.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO SENADO, QUE, NA PRESIDENCIA DA SESSAO DO CONGRESSO NACIONAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL POR ENTENDER INEXISTIR, NO CASO, ANALOGIA OU CONEXIDADE. -TRATA-SE DE QUESTÃO "INTERNA CORPORIS" QUE SE RESOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

EMENDA CONSTITUCIONAL, PROJETO, PROPOSTA, ANEXAÇÃO, PEDIDO. SENADOR, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INDEFERIMENTO. ANALOGIA, CONEXAO, AUSÊNCIA, SENADO, PRESIDENTE, ENTENDIMENTO. LEGISLATIVO, ATO NORMATIVO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, PROIBIÇÃO. PC0065,MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO PRESIDENTE DO SENADO QUESTÃO INTERNA CORPORIS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-I

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. ANO: 1980 AUD:21-11-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736564/mandado-de-seguranca-ms-20247-df

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