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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57949

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 57949

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00037

Julgamento

23 de Setembro de 1980

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57949_23.09.1980.pdf
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