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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20257_DF-_08.10.1980.pdf
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Inteiro Teor

MS20257 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (10)

Voto-DECIOMIRANDA (1)

Voto-SOARESMUÑOZ (2)

Voto-CUNHAPEIXOTO (1)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (2)

Voto-MOREIRAALVES (7)

Voto-DECIOMIRANDA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736395/mandado-de-seguranca-ms-20257-df/inteiro-teor-100452830

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