15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
DECIO MIRANDA
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Inteiro Teor
MS20257 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (10)
Voto-DECIOMIRANDA (1)
Voto-SOARESMUÑOZ (2)
Voto-CUNHAPEIXOTO (1)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (2)
Voto-MOREIRAALVES (7)
Voto-DECIOMIRANDA (2)
ExtratodeAta (1)