10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91833
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DECIO MIRANDA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. CONTA-SE EM DOBRO, SE OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES ( CPC, ART. 191). A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES PROCURADORES VERIFICA-SE PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO PROCESSO, E NÃO PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO O MESMO PROCURADOR DOIS DOS EMBARGANTES DA CONCORDATA, QUE VIERAM A RECORRER DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NEM POR ISSO SE LHES DEIXARIA DE CONTAR EM DOBRO O PRAZO PARA ESSE RECURSO, SE OUTROS EMBARGANTES, QUE DEIXARAM DE RECORRER, TINHAM PROCURADORES DIFERENTES DOS DAQUELES.
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:31-10-1980