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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91833

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 91833
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00360 RTJ VOL-00095-03 PP-01338
Julgamento
14 de Outubro de 1980
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_91833_14.10.1980.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. CONTA-SE EM DOBRO, SE OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES (CPC, ART. 191). A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES PROCURADORES VERIFICA-SE PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO PROCESSO, E NÃO PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO O MESMO PROCURADOR DOIS DOS EMBARGANTES DA CONCORDATA, QUE VIERAM A RECORRER DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NEM POR ISSO SE LHES DEIXARIA DE CONTAR EM DOBRO O PRAZO PARA ESSE RECURSO, SE OUTROS EMBARGANTES, QUE DEIXARAM DE RECORRER, TINHAM PROCURADORES DIFERENTES DOS DAQUELES.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:31-10-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736336/recurso-extraordinario-re-91833