Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91833

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. CONTA-SE EM DOBRO, SE OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES (CPC, ART. 191). A EXISTÊNCIA DE DIFERENTES PROCURADORES VERIFICA-SE PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO PROCESSO, E NÃO PELOS LITISCONSORTES PRESENTES NO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO O MESMO PROCURADOR DOIS DOS EMBARGANTES DA CONCORDATA, QUE VIERAM A RECORRER DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NEM POR ISSO SE LHES DEIXARIA DE CONTAR EM DOBRO O PRAZO PARA ESSE RECURSO, SE OUTROS EMBARGANTES, QUE DEIXARAM DE RECORRER, TINHAM PROCURADORES DIFERENTES DOS DAQUELES.

Resumo Estruturado

Observações