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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58325 SP

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 58325 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00183

Julgamento

31 de Outubro de 1980

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58325_SP-_31.10.1980.pdf
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Ementa

- CARTA PRECATORIA. AUSÊNCIA DO RÉU A AUDIENCIA. - O ART- 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INCIDE SOBRE AS AUDIENCIAS REALIZADAS N. JUÍZO DA CAUSA. NÃO EXIGE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE O RÉU, PRESO NO FORO ONDE TRAMITA O PROCESSO, ACOMPANHE A PRECATORIA INQUIRITORIA. BASTA QUE DA EXPEDIÇÃO SEJAM INTIMADAS AS PARTES (ART-222). ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO PACIENTE A AUDIENCIA DO PACIENTE A AUDIENCIA NÃO ACARRETOU PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESO REQUISIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RHC-55775, RTJ-86/26. ANO: 1980 AUD:21-11-1980 Alteração: 17/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736219/habeas-corpus-hc-58325-sp