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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93193 SP

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_93193_SP-_04.11.1980.pdf
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Ementa

-E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA,TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO DE TE-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE AUTORIZADO A RECEBE-LA, ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O JULGAMENTO DO AGRAVO DEVE SER LIMITADO A MATÉRIA DELE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARTE LEGITIMA "AD CAUSAM" A AUTORA DA AÇÃO.

Resumo Estruturado

TR0588,REPETIÇÃO DO INDEBITO ,ICM, LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-91717, RE-87439, RE-91401, RE-91291, RE-97439, AI-70548, RE-68661, RMS-18895, RE-69182, RE-73489. ANO: 1980 AUD:12-12-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736197/recurso-extraordinario-re-93193-sp

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