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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6278 GO

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6278 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00035 RTJ VOL-00096-03 PP-00999
Julgamento
3 de Dezembro de 1980
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorCJ_6278_GO-_03.12.1980.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO, AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM TRANSFERIDAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E SE AQUELA AUTARQUIA ESTADUAL VEIO SER SUBSTITUIDA PELO INCRA, AUTARQUIA DA UNIÃO.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), AÇÃO RESCISÓRIA, APELAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, (GO), (INCRA), AUTARQUIA FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIÃO, DOMÍNIO, LEI ANTERIOR, MODIFICAÇÃO. IMÓVEL, DEMARCAÇÃO, PROVA, FALSIDADE. PC0239, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:13-03-1981 Alteração: 11/11/99, (SVF).
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