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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91512 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 91512 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03-04-1981 PP-02551 EMENT VOL-01206-02 PP-00485 RTJ VOL-00100-03 PP-00759

Julgamento

16 de Dezembro de 1980

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_91512_SP-_16.12.1980.pdf
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Ementa

PERDAS E DANOS. VALORIZAÇÃO DE PROVA. SÃO DEVIDAS SE A PARALISAÇÃO DA OBRA, DETERMINADA PELA PREFEITURA, NÃO SE JUSTIFICAVA, POR NÃO SE VERIFICAR INOBSERVANCIA DO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUIR. INOCORRENCIA, NO CASO, DE CONFISSAO DA FALTA QUE A PERICIA APUROU INEXISTIR. SÓ HÁ CONFISSAO QUANDO A PARTE, INEQUIVOCAMENTE, ADMITE A VERDADE DE FATO CONTRARIO AO SEU INTERESSE E FAVORAVEL AO ADVERSARIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 348 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Resumo Estruturado

CV0320,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALVARA DE CONSTRUÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003

Observações

VEJA RE-78036, RE-70568, RE-70497, ERE-75260 VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA A03381 ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, EMBARGO. Ano:1981 AUD:03-04-1981
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