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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 58271 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00147 RTJ VOL-00103-01 PP-00118
Julgamento
18 de Dezembro de 1980
Relator
CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58271_MT-_18.12.1980.pdf
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Inteiro Teor

HC58271 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CUNHAPEIXOTO (5)

ExtratodeAta (1)

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