17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58466 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
DECIO MIRANDA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART-106 DA LEI DE FALENCIAS E PEREMPTORIO E CONTINUO E INDEPENDE DE DESPACHO DE ABERTURA E DE PUBLICAÇÃO, SEGUINDO-SE AUTOMATICAMENTE AO DO ART-105.
2) E APTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS DO ILICITO FALIMENTAR.
Resumo Estruturado
FALÊNCIA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, PRAZO, PEREMPÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. CM0161,FALÊNCIA INQUERITO JUDICIAL PRAZO PP0934,DENUNCIA INEPCIA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-58587. Ano:1981 AUD:13-03-1981 Alteração: 22/02/06, (MLR).