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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58466 DF

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_58466_DF-_13.02.1981.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.

1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART-106 DA LEI DE FALENCIAS E PEREMPTORIO E CONTINUO E INDEPENDE DE DESPACHO DE ABERTURA E DE PUBLICAÇÃO, SEGUINDO-SE AUTOMATICAMENTE AO DO ART-105.
2) E APTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS DO ILICITO FALIMENTAR.

Resumo Estruturado

FALÊNCIA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, PRAZO, PEREMPÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. CM0161,FALÊNCIA INQUERITO JUDICIAL PRAZO PP0934,DENUNCIA INEPCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 007661 ANO-1945 ART-00105 ART- 00106 LF-1945 LEI DE FALENCIAS

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-58587. Ano:1981 AUD:13-03-1981 Alteração: 22/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735703/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58466-df

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