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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93770 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 93770 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00754 RTJ VOL-00102-01 PP-00304
Julgamento
17 de Março de 1981
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_93770_RJ-_17.03.1981.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE IMPORTACAO. IMUNIDADE. O ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DE ISENÇÃO, MAS DE IMUNIDADE. A CONFIGURAÇÃO DESTA ESTA NA LEI MAIOR. OS REQUISITOS DA LEI ORDINARIA, QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO MANDA OBSERVAR, NÃO DIZEM RESPEITO AOS LINDES DA IMUNIDADE, MAS AQUELAS NORMAS REGULADORAS DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE IMUNE. INAPLICAÇÃO DO ART-17DO DECRETO-LEI N. 37/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

TR1030 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, IMUNIDADE, CONFIGURAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, CONSIDERAÇÃO CONSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO IMPOSTO DE IMPORTACAO
  • Autor: RUI DE MELO E RAUL REIS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(11). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/02/01, (SVF). Alteração: 06/02/01, (SVF).
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