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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93770 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_93770_RJ-_17.03.1981.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE IMPORTACAO. IMUNIDADE. O ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DE ISENÇÃO, MAS DE IMUNIDADE. A CONFIGURAÇÃO DESTA ESTA NA LEI MAIOR. OS REQUISITOS DA LEI ORDINARIA, QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO MANDA OBSERVAR, NÃO DIZEM RESPEITO AOS LINDES DA IMUNIDADE, MAS AQUELAS NORMAS REGULADORAS DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE IMUNE. INAPLICAÇÃO DO ART- 17 DO DECRETO-LEI N. 37/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

TR1030 , IMPOSTO DE IMPORTACAO, IMUNIDADE, CONFIGURAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO, CONSIDERAÇÃO CONSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO IMPOSTO DE IMPORTACAO
  • Autor: RUI DE MELO E RAUL REIS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(11). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/02/01, (SVF). Alteração: 06/02/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735540/recurso-extraordinario-re-93770-rj

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