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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 76672 MG

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 76672 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00329 RTJ VOL-00098-01 PP-00147
Julgamento
17 de Março de 1981
Relator
LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_76672_MG-_17.03.1981.pdf
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Ementa

1. INCLUIDO QUE SEJA O PROCESSO NA PAUTA DOS JULGAMENTOS A SEREM FEITOS PELO TRIBUNAL EM CERTO DIA, E INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS PARA QUE TENHAM CIENCIA DESSE ATO DO PROCEDIMENTO, PODE O TRIBUNAL JULGAR O CASO NOUTRA SESSAO, INDEPENDENTEMENTE DE SE INTIMAR DE NOVO AS PARTES E SEUS PROCURADORES. ESSA NOVA INTIMAÇÃO NÃO ERA EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1939, NEM E EXIGIDA PELO C.PR.CIVIL DE 1973. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

Resumo Estruturado

PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSAO, ADIAMENTO, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, RENOVAÇÃO, DESNECESSIDADE, LEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, DISPENSA. PC1086,INTIMAÇÃO ,CÍVEL, JULGAMENTO ADIAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:03-04-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735513/recurso-extraordinario-re-76672-mg

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