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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93678 GO

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_93678_GO-_07.04.1981.pdf
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Ementa

HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICAÇÃO DO PAR-5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. SOMENTE INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME (ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS COMPOSTOS.

Resumo Estruturado

CV0280,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS POR ATO ILICITO CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO CV0248,RESPONSABILIDADE CIVIL JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO, PC0508,HONORARIOS DE ADVOGADO RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA, DO ESTADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-57256, ERE-76594, AG-40236 Ano:1981 AUD:15-05-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735397/recurso-extraordinario-re-93678-go

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