28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58881 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 58881 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00198 RTJ VOL-00099-01 PP-00144
Julgamento
19 de Maio de 1981
Relator
CORDEIRO GUERRA
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Ementa
- INTERROGATORIO E PECA PROCESSUAL DE DEFESA. NÃO CONSTITUI NULIDADE, O NÃO TRANSFORMA-LO, O JUIZ, EM FACE DA NEGATIVA ABSOLUTA DO RÉU, EM PECA DE INQUISIÇÃO. II- NÃO CONSTITUI NULIDADE, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", ANTE A RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUIDO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 89, XVI, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963). III- HAVERIA NECESSIDADE DE SE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, SE O MANDATARIO HOUVESSE RENUNCIADO, MAS NÃO NO CASO DE FALTAR AO SEU DEVER DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. IV- NÃO CONSTITUI DEFESA TECNICA DEFICIENTE ARGUIR O DEFENSOR DATIVO, SIMPLESMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO O RÉU SE LIMITOU A NEGATIVA ABSOLUTA, CONTRARIADA PELOS FATOS. RHC IMPROVIDO.
Acórdão
HC 76675 ANO-1998 UF-PB TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-10-1998 PP-00007 EMENT VOL-01927-01 PP-00105
Resumo Estruturado
PROCESSO, NULIDADE, INTERROGATORIO, RÉU, PLURALIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, DEFENSOR AD HOC, NOMEAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFESA, INSUFICIÊNCIA. PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO PP0931,DEFESA ,CRIMINAL, DEFICIÊNCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00012 INC-00002 ART- 00051 PAR-00002 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00288
Observações
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO : IMPROVIDO. Ano:1981 AUD:26-06-1981 Alteração: 12/11/98, (SVF).