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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93545 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_93545_SP-_02.06.1981.pdf
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Ementa

- PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE QUE SÃO PRODUTOS INTERMEDIARIOS, MERECEDORES DE CRÉDITO DO IPI, CERTOS PANOS FILTRANTES DA INDUSTRIA DE PAPEL TRANSPARENTE. RESTRIÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80, NÃO SUPERADA POR ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.

Acórdão

RE 93545 EDv-AgR ANO-1983 UF-SP TURMA-TP MIN-135 AUD-10-06-1983 DJ 10-03-1987 PP-***** EMENT VOL-01298-02 PP-00398

Resumo Estruturado

TR1070,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI, CRÉDITO PC0332 ,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:11-09-1981
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