15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93545 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
LEITAO DE ABREU
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Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE QUE SÃO PRODUTOS INTERMEDIARIOS, MERECEDORES DE CRÉDITO DO IPI, CERTOS PANOS FILTRANTES DA INDUSTRIA DE PAPEL TRANSPARENTE. RESTRIÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80, NÃO SUPERADA POR ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
Acórdão
RE 93545 EDv-AgR ANO-1983 UF-SP TURMA-TP MIN-135 AUD-10-06-1983 DJ 10-03-1987 PP-***** EMENT VOL-01298-02 PP-00398
Resumo Estruturado
TR1070,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI, CRÉDITO PC0332 ,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:11-09-1981