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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94384 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_94384_RJ-_09.06.1981.pdf
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Ementa

TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARÁGRAFO 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A REFERIDA LEI 5.772. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 94206 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 AUD-04-09-1981 Min. FIRMINO PAZ DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00644 RTJ VOL- 00098-03 PP-01224 RE 94381 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU AUD-07-08-1981 DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL- 01220-02 PP-00477 RE 94200 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO AUD-02-10-1981 DJ 02-10-1981 PP-09776 EMENT VOL- 01228-02 PP-00397 RE 94382 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00683 RTJ VOL-00110-02 PP-00689 RE 94385 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00692 RE 94387 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU AUD-07-08-1981 DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL- 01220-02 PP-00489 RE 94392 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-18-09-1981 DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00620 RE 94400 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO AUD-25-09-1981 DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL- 01227-02 PP-00394 RE 94401 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00701 RE 94408 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU AUD-14-08-1981 DJ 14-08-1981 PP-***** EMENT VOL-01221-01 PP-00294 RE 94409 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-09-06-81 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00710 AI 83678 AgR ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-25-09-1981 DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00241 RE 94415 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO AUD-25-09-1981 DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL- 01227-02 PP-00376 RTJ VOL-00103-05 PP-01187 RE 94418 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-18-09-1981 DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00666 RE 94433 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-18-09-1981 DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00670 RE 94420 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00733 RE 94423 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ AUD-14-09-81 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00742 RE 94437 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00751 RE 94438 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-04-09-1981 DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00772 RE 94441 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-02-10-1981 DJ 02-10-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00792

Resumo Estruturado

CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DEPOSITO, PRAZO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:11-09-1981 Alteração: 26/05/00, (MLR).
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