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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58802 MT

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58802_MT-_09.06.1981.pdf
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Ementa

1. O RECURSO ESTRITO INSTITUIDO NOS ARTIGOS 581 E SEGUINTES DO C. PR. PENAL DEVE CONTER AS RAZOES DO RECORRENTE E AS DO RECORRIDO, MAS O CERTO E QUE A FALTA DAS RAZOES NÃO PREJUDICA O RECURSO, NÃO IMPEDE QUE O TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DELE E O JULGUE. 2. NO RECURSO ESTRITO, DEVE INTIMAR-SE O RECORRIDO PARA O FIM DE RAZOA-LO. TODAVIA, SE O RECORRIDO PRODUZIU SUAS RAZOES, NADA IMPORTA QUE NÃO HAJA SIDO ELE INTIMADO. RELEVANTE E O DIREITO DE RAZOAR, QUE PODE SER CONCRETIZADO SEM A INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO 3. A DENUNCIA DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTANCIAS, COMO EXPRIME O ART. 41 DO C. PR. PENAL. SE A CO-AUTORIA ESTIVER CONFIGURADA EM TERMOS CLAROS, DE MODO QUE POSSA ELA SER DESCRITA ESPECIFICAMENTE, A DENUNCIA DEVE DESCREVER A CONDUTA DO CO-AUTOR OU DE CADA UM DOS CO-AUTORES. CONTUDO, NO CASO DE UNIFORME AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA, EM QUE OS AUTORES PRATICARAM, NO TEMPO E NO ESPACO, O MESMO FATO PUNIVEL, MEDIANTE CONCORDANCIA DE VONTADES E CONCIENCIA DA ILICITUDE, SEM QUE A RIGOR O FIZESSEM MEDIANTE CONDUTAS ESPECIFICAS OU DIFERENTES, EM TAL CASO NÃO E NECESSARIO QUE O DENUNCIANTE, OU O QUEIXOSO, DESCREVA O COMPORTAMENTO DE CADA UM DOS AUTORES PARA QUE A DENUNCIA, OU A QUEIXA, TENHA VALIDEZ. DE QUALQUER FORMA, MESMO QUE ASSIM NÃO HAJA OCORRIDO NO CASO CONCRETO, NÃO E NULA TAL PECA DE ACUSAÇÃO, POIS ELA PODE SER SUPRIDA, EM ANTES DA SENTENÇA, COMO PREVISTO NO ART. 569 DO C. PR. PENAL. 4. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RAZOES PROCESSUAIS, RECORRENTE, FALTA, CONHECIMENTO, INTIMAÇÃO, RECORRIDO, DENUNCIA, NULIDADE, CRIME, CO AUTORIA, DECISÃO, OMISSAO, SUPRIMENTO. PP1197,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RAZOES PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, ADVOGADO PP0934,DENUNCIA INEPCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDO. Ano:1981 AUD:04-09-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735067/habeas-corpus-hc-58802-mt

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