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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 102732 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102732 DF
Partes
JOSÉ ROBERTO ARRUDA, JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-031 DIVULG 19/02/2010 PUBLIC 22/02/2010
Julgamento
12 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

INQUÉRITO E PROCESSO-CRIME – PRISÃO – GOVERNADOR.PROCESSO-CRIME – GOVERNADOR – LICENÇA DA ASSEMBLEIA.PRISÃO PREVENTIVA – SUBSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL.PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL.HABEAS CORPUS – LIMINAR - INDEFERIMENTO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Os impetrantes requerem a concessão de habeas corpus preventivo, alegando que o Ministro Fernando Gonçalves, relator do Inquérito nº 650/STJ, determinou a medida constritiva da liberdade do paciente com base em investigação inconclusa. O ato estaria prestes a ser referendado pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça.Dizem que o Governador do Distrito Federal, há mais de dois meses, encontra-se sob perseguição. Ressaltam tratar-se de matérias permanentes, reiteradas e repetidas de modo unilateral, sem que se explicite o ocorrido, subvertendo-se por completo as normas fundamentais atinentes às garantias básicas asseguradas pela Constituição Federal. Conquanto os mencionados fatos ainda estejam sob investigação, de forma precipitada estaria sendo submetida a referendo da Corte Especial decisão no sentido da prisão preventiva do paciente, isso sem que haja o esclarecimento cabal dos fatos em apuração, sem que sequer o paciente tenha sido ouvido pela autoridade policial ou por qualquer outra autoridade com atribuição legal para tanto, não se levando em conta o princípio da presunção de não culpabilidade, mas apenas “o falso clamor de julgamento apressado por pessoas que sequer conhecem os autos da investigação”.Afirmam estar sendo cerceado o exercício dos direitos fundamentais inerentes à amplitude do direito de defesa, mostrando-se, portanto, inusitada a reunião do Colegiado para a tomada da referida decisão quanto à custódia preventiva do paciente.Anotam que, sendo defensores constituídos pelo paciente, não foram cientificados da reunião do Tribunal Especial. A publicidade do fato veio pelos meios de comunicação, razão por que indagam “até quando viveremos a fantasia em estado de direito democrático em que à polícia tudo se dá, até mesmo publicidade desmedida, sem qualquer freio inibitório (...), até quando suportaremos o tratamento díspar e desigual entre o órgão de acusação e a defesa”.Realçam a impossibilidade de acostar à impetração o teor da deliberação da Corte, visto que, até as 16h45, não teria sido ultimado o julgamento. Anotam cuidar-se de habeas liberatório, ante a iminência de concluir-se a reunião da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e determinar-se a privação imediata da liberdade do paciente. Pede, portanto, a expedição de salvo-conduto ou de alvará de soltura, como forma de garantir-lhe o direito de liberdade.Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet revela a conclusão do ato mediante o qual foi referenda a decisão que implicou a custódia cautelar do paciente.Notícias oriundas do sítio “O Globo” informam que o paciente se apresentou à Polícia Federal para cumprimento da ordem de prisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, prolatei a fim de trazer-se, ao processo, o ato impugnado:1. Juntem o que se contém no sítio do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.2. Com a urgência cabível, oficiem ao citado Tribunal visando à remessa do ato do Relator do Inquérito nº 650 – Ministro Fernando Gonçalves - que implicou a preventiva referendada. Procedam mediante fac-símile.3. Aos impetrantes, para, querendo, anteciparem-se na providência de juntada.Gabinete – STF, 11/02/10 – 19h30 Ao processo foram juntados os textos de folhas 36 e 37 revelando notícia sobre o referendo da prisão preventiva pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com o escore de doze votos a dois. Encaminhou-se o fac-símile ao Superior Tribunal de Justiça às 20h35. Às 21h21, os impetrantes protocolaram, na Secretaria Judiciária, petição subscrita, juntando o requerimento de custódia formulado, a decisão do Ministro Relator a decretando e a certidão relativa ao crivo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – folha 42 a 88. Ainda às 21h30, recebeu-se, na Secretaria Judiciária, o ofício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, de nº 00497/2010-CESP, acompanhado de documentos – folha 90 a 189. O processo voltou ao Gabinete às 22hs.2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.020-4/DF, o Plenário, por maioria de votos, vencido o relator, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal:Art. 103.§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. Conforme publicada no Diário da Justiça de 24 de novembro de 1995, prevaleceu a óptica do Ministro Celso de Mello, que veio, com a proficiência costumeira, a assentar:A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir conseqüência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal. Precedentes:RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Análise do direito comparado e da Carta Política brasileira de 1937.IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA LEI ORGÂNICA, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.- O Distrito Federal, ainda que em norma constante de sua própria Lei Orgânica, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica.- A norma constante da Lei Orgânica do Distrito Federal - que impede a prisão do Governador do DF antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, conseqüentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal.PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO.- O Distrito Federal não pode reproduzir em sua própria Lei Orgânica - não obstante a qualificação desse diploma normativo como estatuto de natureza constitucional (ADIn 980-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - o conteúdo material dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, são apenas extensíveis ao Presidente da República.Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Portanto, não mais subsiste, porque conflitante com a Carta da Republica e assim declarado pelo Guarda Maior desta, o preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal vedador da prisão antes de ter-se ação penal e, mais do que isso, o julgamento desta. Surge a questão discutida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com votos vencidos, sobre a impossibilidade de, sem a licença da Câmara Distrital para processar-se o Governador, ocorrer a constrição à liberdade. Valho-me de entendimento revelado no Plenário do Supremo quando da apreciação do Agravo Regimental na Petição nº 3.838/RO. A óptica foi versada em artigo publicado nos jornais “A Folha de São Paulo”, Tendências/Debates, de 13 de dezembro de 2009, e “Jornal do Brasil”, de 22 de dezembro de 2009:Vem-nos do Império regra a beneficiar o Presidente da República: na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Vale dizer, fica suspensa a persecução criminal e, consequentemente, a prescrição. A diferença notada corre à conta da imunidade absoluta que beneficiava o Imperador.Pois bem, em geral, as Constituições estaduais condicionam a ação penal contra Governadores à licença prévia da Casa Legislativa. Cumpre, assim, definir a harmonia, ou não, dessa previsão com a Lei Maior da República, com a Carta Federal, que a todos,indistintamente, ante a rigidez, submete.Pronunciei-me sobre a matéria ao votar no Agravo Regimental na Petição nº 3.838, a envolver Senador da República e o Governador Ivo Cassol, vencido quanto à denominada via da atração, seguindo-se pedido de vista do Ministro Eros Grau.A perda do mandato, antes da sequência do julgamento, pelo detentor da prerrogativa – para alguns privilégio – de ser julgado pelo Supremo, implicou o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processar e julgar Governador considerados os crimes ditos comuns. Com isso, o Guarda Maior da Constituição – o Supremo – não chegou a manifestar-se em definitivo a respeito do tema.As razões do convencimento sobre a insubsistência da licença são várias. Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão, sendo atribuição exclusiva do Ministério Público propor, mediante denúncia, a ação penal pública que se tem como incondicionada. Soma-se a essa premissa a atividade independente dos Poderes – cláusula sensível à Federação. Não fosse o fato de o Chefe do Executivo local contar com bancada na Assembleia – que, assim,dificilmente, concede a licença, manietando o Ministério Público e o Judiciário –, a condição de procedibilidade ora examinada resulta em interferência indevida de um Poder em outro e, o que é pior, com entrelaçamento extravagante. A Assembleia do Estado passa a limitar a atuação judicante de órgãos federais – o Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça.Há mais a tornar estreme de dúvidas a inconstitucionalidade da exigência de licença. Com a Emenda Constitucional nº 35/2001, foi abolido do sistema pátrio constitucional esse requisito para ter-se formalizada a ação penal. Antes o processo-crime contra Deputado Federal ou Senador dependia da “permissão” da Casa a que integrado – Câmara dos Deputados ou Senado da República – e, quase sempre, senão sempre – lembro-me apenas de uma exceção – a resposta ao pedido era negativa, como ocorrido no caso do citado Governador. Ao acolher a diligência requerida pelo Procurador-Geral da República, visando à licença, presente até mesmo o princípio da eventualidade – vir o colegiado a entender de forma diversa –, assentei o não comprometimento com a tese.Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel, a mais não poder, aos ditames constitucionais, buscando a realização dos anseios da sociedade. Esta não aceita a impunidade justamente daqueles que, a rigor, devem dar o exemplo. Com a obrigatoriedade de licença, posterga-se para as calendas gregas a tomada de providências inibidoras de desvios de conduta, passando os Governadores, quem sabe também os Prefeitos, a gozarem de verdadeira blindagem, embora temporária, de privilégio – não bastasse a extravagante prerrogativa de foro –, odioso como todo e qualquer privilégio, perdendo-se, no tempo e na memória, os elementos fáticos envolvidos no episódio merecedor da imediata glosa penal. É o momento de tomar-se o período vivenciado – no que vêm funcionando a contento a Imprensa, investigativa e esclarecedora, a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário – como alvissareiro, sinalizando o almejado avanço cultural, dias melhores neste imenso e sofrido Brasil, e de adotar-se postura que mantenha rígidos os freios inibitórios dos agentes públicos e políticos, fazendo-os compreender que o exercício do cargo visa a servir à coletividade e não a si próprio. Com a palavra o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça, e a última trincheira do povo brasileiro, o Supremo. Que oxalá prevaleça o Direito posto, abandonada toda e qualquer acomodação. Ficam, assim, afastados esses empecilhos relativamente ao implemento da custódia. No mais, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVII, excepciona o princípio da não culpabilidade, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Viabiliza a prisão provisória – gênero - ao dispor, no inciso LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”, dela também constando que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” – inciso LXVI do citado artigo. Daí ter-se como recepcionado pela Carta o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:I - punidos com reclusão;II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-laIII - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal.IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (incluído pela nº Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Pois bem, o Ministério Público Federal - em peça subscrita pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e pela Subprocuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge – requereu ao Superior Tribunal de Justiça, ao Relator do Inquérito nº 650/DF, Ministro Fernando Gonçalves, a prisão preventiva de José Roberto Arruda, Governador do Distrito Federal, Geraldo Naves, Welligton Luiz Moraes, Antônio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho,pedido que veio a ser acolhido pelas razões constantes do requerimento e referendado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A peça, tomada como a fundamentar o ato constritivo da liberdade de ir e vir do paciente, fez-se ao mundo jurídico ante esmero insuplantável. Apontou-se a necessidade das prisões, inclusive a do Governador em exercício, visando a preservar a ordem pública e campo propício à instrução penal considerado o inquérito em curso. De forma harmônica com os elementos coligidos, de forma harmônica com o resultado do que foi apurado pela Polícia Federal, registrou-se a tentativa de subornar testemunha e de utilizar-se documento falsificado ideologicamente para alterar a verdade da investigação. Então, após aludir-se à comprovação da materialidade dos crimes de corrupção de testemunha e de falsidade ideológica, escancarou-se o quadro a revelar a participação do ora paciente, não bastasse a circunstância de este último surgir como beneficiário dos atos praticados. Tudo ocorreu visando a levar o jornalista Edmilson Edson dos Santos a modificar a verdade no depoimento que viria a prestar, direcionando-o a demonstrar que os fatos relatados no inquérito teriam sido fruto de armação para comprometer o Governador. O auto de prisão em flagrante daquele que por último veio a atuar em nome do Governador, ofertando numerário para a mudança de óptica no depoimento e, mais do que isso, o próprio depoimento por ele prestado tornam precisos os parâmetros essenciais a ter-se a adequação do artigo 312 do Código de Processo Penal. São mesmo geradoras de perplexidade as minúcias retratadas nas peças aludidas, no que foram confirmadas no depoimento do citado jornalista. Em jogo fez-se a necessidade de preservação da ordem pública e de campo propício à regular instrução penal.Friso, mais uma vez, não se estar diante de situação a revelar capacidade intuitiva, supondo-se práticas passíveis de serem realizadas, mas sim de dados concretos a evidenciarem desvios de condutas a atingirem a ordem pública e a solaparem a regular instrução própria ao inquérito, a coleta de dados visando a esclarecer, quanto aos fatos que motivaram a instauração do inquérito, a verdade real. Além disso, tudo veio a ser implementado conforme auto de prisão em flagrante e depoimentos a partir do Palácio do Governo, a partir de iniciativa do beneficiário das esdrúxulas manobras, o Governador do Distrito Federal. Confiram com os seguintes trechos:DEPOIMENTOS DO POLICIAL, CONDUTOR DO AGENTE PRESO EM FLAGRANTE (folha 137 a 139):“Que verificou que ao conteúdo do envelope repassado a ANTONIO por SOMBRA era uma declaração impressa em computador e preenchida à caneta, onde EDSON EDMILSON DOS SANTOS afirmara que fora chamado para participar da edição fraudulenta dos vídeos supostamente feitos por DURVAL BARBOSA e que teria se recusado a participar; Que o condutor, diante da notícia prévia de que referido dinheiro prometido e entregue, ora apreendido, destinava-se à alteração da verdade em depoimento a ser prestado por EDSON SOMBRA e com o fim de obter prova no inquérito 650-STJ, deu voz de prisão a ANTONIO BENTO DA SILVA (...)”“Que no percurso até a superintendência, conversou com ANTONIO BENTO, o qual disse ser funcionário aposentado da CEB e confirmou ter sido procurado há 15 dias por RODRIGO, assessor “da casa do governador”, com a finalidade de entregar determinada quantia de dinheiro a EDSON SOMBRA; que ANTONIO disse ao condutor que tem o telefone de RODRIGO registrado em seu celular, esclarecendo que essa pessoa é assessora especial do governador ARRUDA” (folha 138).“Que ANTONIO disse ter sido colocado como intermediário apenas por sua aproximação com EDSON SOMBRA; que o condutor ainda indagou a ANTONIO BENTO se sabia da motivação para a entrega do dinheiro, ele respondeu que sua tarefa era checar o teor da declaração que lhe foi entregue e dar o dinheiro a EDSON, sendo que outra parcela seria paga quando EDSON SOMBRA confirmasse o teor do documento” (folha 138/9) DEPOIMENTOS DO CONDUZIDO (folhas 144 a 147):“Que foi procurado por uma pessoa chamada RODRIGO, que trabalha na residência do Governador ARRUDA; que RODRIGO questionou o interrogado a respeito da situação de EDMILSON EDSON DOS SANTOS (conhecido como EDSON SOMBRA) com relação à OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA; que há aproximadamente 20 dias, RODRIGO procurou o interrogado para que conversasse com EDSON SOMBRA para que SOMBRA aceitasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em troca de confirmação e assinatura de uma declaração, ora apreendida em poder do interrogado, e para que SOMBRA confirmasse o teor de tal declaração em seu depoimento como testemunha na Polícia Federal; Que o interrogado confirma que o teor da declaração era que EDSON afirmava serem os fatos da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA cirados por DURVAL BARBOSA para prejudicar o Governador ARRUDA; Que não possui conhecimento da origem dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) apreendidos em seu poder”.“Que acredita que o objetivo de RODRIGO com relação à declaração à era possibilitar uma possível defesa do Governador ARRUDA com relação à OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA; Que no início, foi procurado por RODRIGO para que intercedesse junto a EDSON SOMBRA informando-o que, caso confirmasse em seu depoimento a história descrita na declaração, receberia uma bonificação em dinheiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).“Que durante o período em que ocorreram as tratativas, o interrogado em nenhum momento foi contatado diretamente pelo Governador ARRUDA, mas apenas por RODRIGO, entretanto, ao falar com EDSON SOMBRA, o interrogado falava em nome do Governador ARRUDA”“Que EDSON SOMBRA informou que teria sido procurado por DURVAL BARBOSA para participar das gravações dos vídeos; Que o interrogado acredita que, ao longo do tempo, o Sr. EDSON SOMBRA percebeu o objetivo de DURVAL era de atingir o Governo ARRUDA com os vídeos apresentados por DURVAL. Que acredita que a declaração apreendida seria utilizada pelo Governo ARRUDA no sentido de fazer acreditar que DURVAL criou os vídeos para prejudicar o Governador ARRUDA. Que na data de ontem, o interrogado encontrou RODRIGO na residência oficial, em Águas Claras, para tratar da entrega do dinheiro. Que acredita que RODRIGO, por ser ligado ao Governador, queria ajudar na defesa da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA, inclusive com a entrega do dinheiro para SOMBRA. Que RODRIGO agiu em nome do Governador ARRUDA”.“Que não acreditava que poderia estar cometendo um crime ao entregar o dinheiro, de origem não-sabida, para uma testemunha importante em inquérito policial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, para que, em troca do dinheiro, assinasse a declaração apreendida e criasse novo fato a ser apreciado no referido inquérito”.“Que, por fim, acrescenta que, após os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ora apreendidos em benefício da assinatura da referida declaração a ser produzida para possível defesa do Governador ARRUDA, teria a promessa de mais quatro parcelas de R$200.000,00 (duzentos mil reais), oferecidas por RODRIGO em nome do Governador ARRUDA; que reitera que em nenhum momento tratou do asusnto da entrega do dinheiro diretamente com o Governador ARRUDA”.“Que acredita que RODRIGO é o mesmo que apareceu em umvídeo divulgado durante a OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA, em que é entregue um pacote de dinheiro para o Governador ARRUDA e, em tal momento, esse RODRIGO entra e recolhe tal quantia em dinheiro”DEPOIMENTO DA VÍTIMA EDMILSON EDSON DOS SANTOS (FOLHAS 148 A 150):“Que foi procurado por GERALDO NAVES, Deputado Distrital, no início do mês de janeiro do corrente ano, em nome do Governador ARRUDA, para que pudesse prestar serviço de forma a atrapalhar a investigação em curso da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA, arranjar fitas que tenham VALÉRIO NEVES, chefe de gabinete da época do Governo RORIZ recebendo dinheiro de DURVAL BARBOSA, fitas editadas para incriminar JOSÉ ROBERTO ARRUDA, conseguir documentos da investigação da Polícia Federal que pudessem ajudar na defesa da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA e fitas que ainda não tivessem sido divulgadas sobre o caso e que, em tese, estaria na posse de DURVAL BARBOSA ou do próprio depoente; que em seguida, o interlocutor enviado por JOSÉ ROBERTO ARRUDA foi trocado, em comum acordo, pelo Secretário de Comunicação do GDF, WELLINGTON MORAES, com os mesmos objetivos trazidos por GERALDO NAVES; Que o depoente entrou em contato com o Governador ARRUDA, através do telefone celular de WELLINGTON MOARES,com o intuito de questionar o motivo pelo qual ARRUDA teria enviado GERALDO NAVES para intermediar assunto de interesse do Governador ARRUDA, sendo que o depoente não possuía intimidade com GERALDO NAVES, motivo pelo qual foi realizada a troca de interlocutores.“Que Bento levou a versão da declaração para ARRUDA e este devolveu com algumas anotações, trazidas por BENTO até o depoente; Que nesse meio tempo, também foi tratado o valor pelo qual seria pago ao depoente para assinatura da referida declaração, em sua versão final, apreendida na data de hoje em poder de BENTO por ocasião da troca do dinheiro pela declaração”.“Que além dos valores acima descritas, o depoente também receberia uma conta garantida no BRB, contratos de publicidade no GDF, quitação de sua dívida jjnto à CEB, no valor de quatorze parcelas de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), dentre outros benefícios que poderiam surgir; Que tudo o acima descrito também pode ser confirmado através dos DVD’s trazidos e gravados pelo depoente, com a finalidade de “me precaver, uma vez que na cidade corre o boato de que está ocorrendo o uso de parte da Polícia Civil a manda do Governo ARRUDA para coação de testemunhas, algumas ameaças de flagrante, principalmente com as pessoas que foram indicadas ou snão amigas de DURVAL BARBOSA”“Que apresenta também, junto com os DVDs em que Antonio Bento aparece, um de WELLINGTON MORAES, Secretário de Comunicação do GDF, todos gravados pelo depoente em sua residência, com o objetivo acima descrito”“Que o avançar da hora e a pressão exercita pelos interlocutores, o depoente achou melhor marcar para a manhã de hoje e, logo em seguida, entrou em contato com a Polícia Federal, na pessoa do Delegado Alfredo Junqueira”. Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. As instituições funcionam atuando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas – repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade – não são mais escamoteadas, elas vêm à balha para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro.3. Indefiro a liminar. Outrora houve dias natalinos. Hoje avizinha-se a festa pagã do carnaval. Que não se repita a autofagia.4. Estando no processo as peças indispensáveis à compreensão da matéria, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 12 de fevereiro de 2010, às 10h15.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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