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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94718 GO

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 94718 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00808
Julgamento
18 de Agosto de 1981
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_94718_GO-_18.08.1981.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES

. - A PARTIR DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CV0690,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISAO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PRAZO FERIAS FORENSES PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Alteração: 15/02/06, (MLR).
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