Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 104 RS - Inteiro Teor

A QUESTÃO DOS MANDATOS CRUZADOS Rogério Tadeu Romano A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) votou favorável à manutenção do foro privilegiado para deputados e senadores nos casos…

I. STF: competência originária para o processo penal contra membros do Congresso Nacional firmada com a diplomação, ocorrida no caso quando pendia de decisão do Superior Tribunal de Justiça recurso especial contra a rejeição de denúncia pelo Tribunal local: conseqüente transferência para o STF da competência para julgar …

QUEIXA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL ). O DEPUTADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO NÃO PERDE O MANDATO, POREM NÃO PODE INVOCAR A PRERROGATIVA DA IMUNIDADE, MATERIAL OU PROCESSUAL, PELO COMETIMENTO DE CRIME NO …