Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59052 CE

. - NECESSARIO O CONVENCIMENTO DA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS DINHEIROS PUBLICOS, FEITA PELO SERVIDOR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA PENAL. E TAMBÉM IMPUTAVEL COMO RÉU DE PECULATO, QUEM NÃO SEJA SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE HAJA CONTRIBUIDO OU PARTICIPADO DA AÇÃO EM TESE CRIMINOSA, DE QUEM O SEJA; SERÁ TIDO ENTÃO E EM TESE COMO CO-AUTOR. SE O CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONCLUIDO QUANDO VIGENTES CONDIÇÕES CONHECIDAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DE UM BEM INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO DE CONTRATO, MAS SOBREVEIO NOVA REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA, ONEROSA E IMPREVISIVEL, OCORREU "FATO DO PRINCIPE", O QUAL LEGITIMA A REVISÃO DA ECONOMIA DO CONTRATO, QUANTO AS CONDIÇÕES PRIMITIVAS. AVERIGUAÇÃO DE NULIDADE OU ANULIBILIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ENCONTRA VIA PROPRIA NA AÇÃO PENAL POR PECULATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE, EM PARTE, PARA CONCEDER A ORDEM POR INEPCIA DA DENUNCIA.

DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CRIME, PECULATO, CO AUTORIA, IMPUTAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA, PREÇO, REAJUSTAMENTO, CLÁUSULA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTACAO, REGULAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPOSITO COMPULSORIO, MERCADORIA, VALOR, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, APLICAÇÃO, FACTUM PRINCIPIS, OCORRENCIA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROVIDO EM PARTE. Ano:1981 AUD:03-11-1981