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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 94020 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-04 PP-00280 RTJ VOL-00104-01 PP-00269
Julgamento
4 de Novembro de 1981
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_94020_RJ-_04.11.1981.pdf
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Inteiro Teor

RE94020 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-MOREIRAALVES (8)

Voto-CLOVISRAMALHETE (6)

ExtratodeAta (1)

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