Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94020 RJ

Ementa

DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO PRECEITO DE LEI QUE ESTABELECE UMA "CONDICIO IURIS" PARA A CONSERVAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO, E DETERMINA QUE, DENTRO DE CERTO PRAZO, SEJA ELA OBSERVADA PELO TITULAR DESTE DIREITO, SOB PENA DE DECAIR DELE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE DIREITO, COMO O E A PROPRIEDADE DE MARCA. E, POIS, CONSTITUCIONAL O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5772, DE 21.12.71). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00125

Observações