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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59429 MG

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 59429 MG

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00595

Julgamento

24 de Novembro de 1981

Relator

CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_59429_MG-_24.11.1981.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - PROCESSO - CRIME - IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER O DEFENSOR DATIVO FEITO A PREVIA. PROFERIDA SENTENÇA FINAL, NÃO HÁ MAIS DE SE COGITAR DE IRREGULARIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. O FATO DE O DEFENSOR DATIVO NÃO APRESENTAR DEFESA PREVIA, RESERVANDO-SE PARA OPORTUNIDADE POSTERIOR, NÃO CONSTITUI NULIDADE, EXCETO SE DEMONSTRADO REAL PREJUIZO PARA O RÉU. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

PROCESSO CRIMINAL, RÉU, CO RÉU, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IRREGULARIDADE, EXAME, CABIMENTO, AUSÊNCIA. DEFENSOR DATIVO, DEFESA PREVIA, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE AUTO NULIDADE PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Ano:1981 AUD:18-12-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734036/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59429-mg