10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59607 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS MARCELINO DE ARAÚJO E OUTROS, TAUMATURGO BONFIM, TRBIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
Julgamento
Relator
FIRMINO PAZ
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Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta nulidade o procedimento do representante do Ministério Público, que, reconsiderando anterior pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia.
Resumo Estruturado
- REGULARIDADE, DENÚNCIA // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DESNECESSIDADE, REMESSA, PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA // OCORRÊNCIA, SATISFAÇÃO, OBJETIVO, LEI PROCESSUAL, EXISTÊNCIA, APROVEITAMENTO, ATOS PRODUZIDOS, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, INVESTIGAÇÃO // POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, COMARCA, REALIZAÇÃO, FATO. - (VOTO VENCIDO), ANULAÇÃO, PROCESSO // DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA // CESSAÇÃO, TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL // INEXISTÊNCIA, PODER JURÍDICO, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PROMOTOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRARIEDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00025 ART- 00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: por maioria, vencido o Min. Firmino Paz. Resultado: desprovido. N.PP.:(20). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/05/03, (MLR). Alteração: 08/03/05, (SVF).