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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59607 PE

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CARLOS MARCELINO DE ARAÚJO E OUTROS, TAUMATURGO BONFIM, TRBIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

Julgamento

Relator

FIRMINO PAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_59607_PE-_12.02.1982.pdf
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Ementa

- PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta nulidade o procedimento do representante do Ministério Público, que, reconsiderando anterior pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia.

Resumo Estruturado

- REGULARIDADE, DENÚNCIA // INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DESNECESSIDADE, REMESSA, PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA // OCORRÊNCIA, SATISFAÇÃO, OBJETIVO, LEI PROCESSUAL, EXISTÊNCIA, APROVEITAMENTO, ATOS PRODUZIDOS, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, INVESTIGAÇÃO // POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, COMARCA, REALIZAÇÃO, FATO. - (VOTO VENCIDO), ANULAÇÃO, PROCESSO // DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA // CESSAÇÃO, TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL // INEXISTÊNCIA, PODER JURÍDICO, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PROMOTOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRARIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Firmino Paz. Resultado: desprovido. N.PP.:(20). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/05/03, (MLR). Alteração: 08/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733796/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59607-pe