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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 972 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 972 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-11-1985 PP-02560 EMENT VOL-01275-01 PP-00359 RTJ VOL-00104-01 PP-00028
Julgamento
17 de Março de 1982
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_972_SP-_17.03.1982.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. MAGISTERIO. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSEQUENTE A LEI FEDERAL N. 5.692, DE 11.08.1971, QUE FIXOU DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 9.4.1974, QUANTO AO ART. 9., 'CAPUT', E SEUS PARÁGRAFOS 1 E 2, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDENCIA QUANTO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS.

Acórdão

Rp 972 ANO-1982 UF-SP TURMA-TP AUD-26-03-1982 Min. DECIO MIRANDA DJ 26-03-1982 PP-02560 EMENT VOL-01247-01 PP-00008

Resumo Estruturado

MAGISTERIO, ENSINO PÚBLICO, CARGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROVIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROVA, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO, TITULOS. REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI COMPLEMENTAR, (SP). AD1151,MAGISTERIO CARGO PÚBLICO PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00176 PAR-00003 ART-00176 INC-00006

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DO RPED-972. REC. Ano:1982 AUD:12-11-1982
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