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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59290 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 59290 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
WILSON MAXIMINO MÂNICA E MATHILDE SALETE VERCELINO MÂNICA, FLÁVIO NEREO FRIEDRICH, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00076 RTJ VOL-00103-02 PP-00578
Julgamento
23 de Março de 1982
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE IMPRENSA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LEI 5.250/67. INQUESTIONAVEL, PELA LEI DE IMPRENSA, SER A PESSOA JURÍDICA PASSIVEL DE CRIME CONTRA A HONRA, CONTROVERTENDO-SE APENAS SOBRE A COMPATIBILIDADE DE TAL OU QUAL DAS FIGURAS PENAIS (CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA) COM A REFERIDA SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PENAL. QUEIXA- CRIME (OMISSAO). OFENSAS RADIOFONICAS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. DIRETORA-PRESIDENTE DA RADIO (ART-28 DA LEI N. 5.250/67. SE A QUEIXA-CRIME NÃO TRAZ AS RAZOES OU CIRCUNSTANCIAS PELAS QUAIS INCRIMINA O QUERELADO, INVOCANDO ABSTRATAMENTE O ÚLTIMO DEGRAU DA RESPONSABILIDADE SUCESSIVA SEM EXAURIMENTO DAS ESCALAS PRECEDENTES, IMPORTA OMISSAO RELEVANTE QUE A TORNA INEPTA, NO PONTO, SENDO CAUSA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA EXCLUIR A SEGUNDA QUERELADA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO, EM PARTE.
Resumo Estruturado
- CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE IMPRENSA, PESSOA JURÍDICA, SUJEITO PASSIVO, LEGITIMIDADE PASSIVA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, SUCESSÃO, RÁDIO, DIRETOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RÁDIO, TRANSMISSÃO, OFENSA, QUEIXA, CRIME, INÉPCIA DA INICIAL, RAZÕES PROCESSUAIS, FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO. - PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, EXERCÍCIO, DECADÊNCIA, PROVA, SUFICIÊNCIA, AUSÊNCIA. PN0254, CRIME DE IMPRENSA, HONRA, PESSOA JURÍDICA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00139 ART- 00140 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: provido em parte. Acórdão citado: RHC-57668 . N.PP.:. Alteração: 14/06/04, (NT).
