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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6275 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6275 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 16-04-1982 PP-03405 EMENT VOL-01250-01 PP-00017 RTJ VOL-00101-02 PP-00527
Julgamento
24 de Março de 1982
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorCJ_6275_RJ-_24.03.1982.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FINANCEIRA PRIVADA. DESTITUIÇÃO DO LIQUIDANTE. INTERESSE DO BANCO CENTRAL. LEI 6.025-74. JUSTIÇA FEDERAL

. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO QUE VISA DESTITUIR O LIQUIDANTE NOMEADO PELO BANCO CENTRAL, PORQUANTO O DESFAZIMENTO DO ATO, DECORRENTE DO SEU PODER DE NOMEAR, AFETA SUBSTANCIALMENTE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DESSA AUTARQUIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Acórdão

AI 103696 AgR ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 AUD-02-08-1985 Min. RAFAEL MAYER DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00791 RTJ VOL-00114-03 PP-01180

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO ORDINARIA, DESTITUIÇÃO, LIQUIDANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL, INTERESSE, BANCO CENTRAL DO BRASIL. PC0771,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO. Ano:1982 AUD:16-04-1982 Alteração: 24/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733511/conflito-de-jurisdicao-cj-6275-rj