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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1097 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1097 BA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00045 RTJ VOL-00101-02 PP-00503
Julgamento
24 de Março de 1982
Relator
FIRMINO PAZ
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Ementa
CONSTITUI PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE COMERCIO INTERESTADUAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 8., XVII); MUITO MENOS, PODE, SECRETARIO DE ESTADO, POR MEIO DE PORTARIAS, AUMENTAR O VALOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. DONDE, PORTANTO, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS REGULADORAS DA MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACTO NORMATIVO ESTADUAL, JULGADA PROCEDENTE.
Resumo Estruturado
(ICM), ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO, PORTARIA, SECRETARIO DE ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE. COMERCIO INTERNO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. CT0527,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMERCIO INTERESTADUAL TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ALIQUOTA OPERAÇÃO INTERESTADUAL CT0248,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PORTARIA DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001
