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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93768 MG

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 93768 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00349 RTJ VOL-00102-01 PP-00300
Julgamento
26 de Março de 1982
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_93768_MG-_26.03.1982.pdf
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Ementa

IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATARIOS. PRODUÇÃO DE ACO, ART-49DO CTN. O DESGASTE NATURAL DO FORNO OU DAS MAQUINAS, NÃO SE SUJEITA A INCIDENCIA DO IPI, DEDUTIVEL DO IMPOSTO DE RENDA, PELO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IPI A SER PAGO. RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TR0634,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI, CRÉDITO DEDUÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003 INC-00005

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-90205. Ano:1982 AUD:21-05-1982
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